quarta-feira, 9 de junho de 2010

Legislação no Brasil para Educação Inclusiva

A inclusão é uma inovação, cujo sentido tem sido muito distorcido e um movimento muito polemizado pelos mais diferentes segmentos educacionais e sociais. No entanto, inserir alunos com déficits de toda ordem, permanentes ou temporários, mais graves ou menos severos no ensino regular nada mais é do que garantir o direito de todos à educação - e assim diz a Constituição!


A Lesgislação Brasileira ampara e resguarda esses cidadãos por meio de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Pareceres, Documentos Internacionais e Avisos, como podemos comprovar nas citações abaixo.

Constituição Federal de 1988 - Educação Especial;

Art. 205 . A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

LEI Nº 7853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE.

+LEI Nº 8069/90 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

-LEI Nº 8112/90 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
-LEI Nº 8742/93 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
-
LEI Nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 9424/96 – FUNDEF.

-LEI Nº 10.048/00 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
-LEI Nº 10.172/01 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
-LEI Nº 10.216/01 -Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.


OS DECRETOS FEDERAIS

-Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
-Decreto nº2264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96.
-Decreto nº 3298/99 - Regulamenta a Lei nº 7853/89.
-Decreto 1680/95 - Dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do CORDE.
-Decreto nº 3030/99 - Altera a redação do art. 2º do Decreto nº1680/95.
-Decreto nº 3076/99 - Cria o CONADE.
-Decreto nº 3691/00 - Regulamenta a Lei nº 8899/96.
-Decreto nº 3952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
-Decreto nº 3956/01 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
-Decreto Nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica,e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
-Decreto nº 5626/05 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

OS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

-Declaração Universal Dos Direitos Humanos - 1948 .
-Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes – 1975 .
-Declaração Mundial Sobre Educação Para Todos (Conferência de Jomtien - 1990) .
-Declaração de Salamanca - 1994 .
-Carta para o Terceiro Milênio - 1999 .
-Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão - 2001 .

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